RECURSO FUNDADO NO CPC/73. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA IPI. CREDITAMENTO. FERTILIZANTE. NATUREZA DA ATIVIDADE. ENQUADRAMENTO. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Discute-se, no caso, a possibilidade ou não de creditamento do IPI pela aquisição de insumos empregados na produção de fertilizantes e defensivos agrícolas. 2. Quanto à alegação de que o Decreto nº 4.954/2004 classificaria todo e qualquer fertilizante como produto tipicamente originado de processo industrial, é importante ressaltar que a Corte a quo, ao examinar esse aspecto em sede embargos de declaração, registrou que, para se chegar à conclusão pretendida pelo ora agravante, de que o produto em questão - carbono peletizado - teria sido incorretamente classificado como produto não tributado, para fins de incidência de IPI, seria necessária a produção de prova pericial, o que não seria possível no rito do mandado de segurança, que exige prova pré-constituída do direito pleiteado. 3. Assim, a alteração das conclusões adotadas pela Corte Regional, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1261068/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/06/2016, DJe 08/06/2016)