ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO, O QUE FAZ INCIDIR O VETO DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STJ. INVIABILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL, SENDO APLICÁVEL O ÓBICE DA SÚMULA 280 DO STF. 1. Os temas referentes à violação dos arts. 1o. do Decreto 20.910/32, 2o., § 1o. da LICC e 4o. da Lei 8.906/04 não foram debatidos pelo Tribunal de origem, que se limitou a debater acerca da progressão funcional, vertical e horizontal, dos Servidores da carreira de Magistério do Estado de Roraima. Carecem, portanto, de prequestionamento, requisito indispensável ao acesso às instâncias excepcionais. Aplicáveis, assim, as Súmulas 282 e 356 do STF. 2. Ressalte-se que, conforme entendimento jurisprudencial desta Corte, ainda que a questão seja de ordem pública é imprescindível o prequestionamento, o que, contudo, não ocorreu na hipótese dos autos. 3. O Tribunal a quo reconheceu o direito à progressão horizontal dos Servidores Públicos Estaduais, com base na interpretação das Leis 110/95, 111/95, 321/2001, bem como da LC 004/94, todas do Estado de Roraima. Portanto, mostra inviável a pretendida inversão do julgado, na medida em que implicaria, necessariamente, a análise da legislação local, o que é vedado na via estreita do Recurso Especial, a teor da Súmula 280 do STF, aplicável ao caso por analogia. 4. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no REsp 1261496/RR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/03/2016, DJe 28/03/2016)