AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. REAJUSTE DE 28,86%. LEIS 8.622/93 E 8.627/93. VIOLAÇÃO AO ART. 535/CP NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO. IMPOSSIBILIDADE DE BIS IN IDEM ACOLHIDA PELA CORTE DE ORIGEM, EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, FALTA DE INTERESSE RECURSAL DA AGRAVANTE RECONHECIDA. AGRAVO REGIMENTAL DA ESCOLA AGROTÉCNICA FEDERAL DE INCONFIDENTES A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não se constata a presença de quaisquer dos vícios elencados no art. 535 do CPC/73; a discordância da parte quanto ao conteúdo da decisão não autoriza o pedido de declaração, que tem pressupostos específicos, os quais não podem ser ampliados. 2. O que se verifica da leitura do acórdão proferido nos Embargos de Declaração, na origem, é que a Corte acolheu a insurgência da Escola Agrotécnica Federal de Inconfidentes, no que tange à base de cálculo para a incidência do reajuste, reconhecendo que o reajuste deve incidir, tão somente, sobre o vencimento-base do Servidor, excluindo as parcelas dele decorrentes. 3. Carece, portanto, de interesse de agir a Agravante. 4. Agravo Regimental da ESCOLA AGROTÉCNICA FEDERAL DE INCONFIDENTES a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1265644/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/03/2017, DJe 22/03/2017)