AgRg no REsp 1267865 / SCAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2011/0172800-9
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OAB. PRERROGATIVAS. ARTS. 535, 515, §§ 1o. E 2o. E 289 DO CPC/73. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO. ATENDIMENTO PRIORITÁRIO. INSS.
MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE EXAME NESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Tribunal de origem se manifestou fundamentadamente a respeito de todas as questões postas à sua apreciação, tendo decido, entretanto, contrariamente aos interesses do Recorrente que buscou, com os Declaratórios, a reapreciação do mérito da causa. Logo, em virtude da inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade, não se verifica qualquer ofensa ao arts. 535, 515, §§ 1o. e 2o. e 289 do CPC/73.
2. O STJ consolidou o entendimento de que a questão acerca do tratamento diferenciado a Advogados em repartições públicas é controvérsia a ser dirimida com base em fundamentação constitucional, haja vista estar amparada no preceito de liberdade profissional elencado no texto Constitucional. Precedentes: AgRg no AREsp. 664.210/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 30.6.2015; AgRg no AREsp. 672.904/SP, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 4.9.2015.
3. Agravo Regimental da ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SEÇÃO DE SANTA CATARINA-OAB/SC desprovido.
(AgRg no REsp 1267865/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 07/02/2017)
Ementa
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OAB. PRERROGATIVAS. ARTS. 535, 515, §§ 1o. E 2o. E 289 DO CPC/73. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO. ATENDIMENTO PRIORITÁRIO. INSS.
MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE EXAME NESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Tribunal de origem se manifestou fundamentadamente a respeito de todas as questões postas à sua apreciação, tendo decido, entretanto, contrariamente aos interesses do Recorrente que buscou, com os Declaratórios, a reapreciação do mérito da causa. Logo, em virtude da inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade, não se verifica qualquer ofensa ao arts. 535, 515, §§ 1o. e 2o. e 289 do CPC/73.
2. O STJ consolidou o entendimento de que a questão acerca do tratamento diferenciado a Advogados em repartições públicas é controvérsia a ser dirimida com base em fundamentação constitucional, haja vista estar amparada no preceito de liberdade profissional elencado no texto Constitucional. Precedentes: AgRg no AREsp. 664.210/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 30.6.2015; AgRg no AREsp. 672.904/SP, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 4.9.2015.
3. Agravo Regimental da ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SEÇÃO DE SANTA CATARINA-OAB/SC desprovido.
(AgRg no REsp 1267865/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 07/02/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina (Presidente),
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
22/11/2016
Data da Publicação
:
DJe 07/02/2017
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (1133)
Veja
:
(ADVOGADOS - TRATAMENTO DIFERENCIANDO EM REPARTIÇÕES PÚBLICAS -MATÉRIA CONSTITUCIONAL - PRECEITO DE LIBERDADE PROFISSIONAL) STJ - AgRg no AREsp 664210-SP, AgRg no AREsp 672904-SP