AgRg no REsp 1269328 / PRAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2011/0191672-8
PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
TRÁFICO DE DROGAS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. ELEVADA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA (186KG DE MACONHA). FATO INCONTROVERSO. ANÁLISE. POSSIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. NOVA VALORAÇÃO JURÍDICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A quantidade de droga é fundamento idôneo para justificar a não substituição da pena privativa de liberdade aplicada aos condenados por tráfico de entorpecentes.
2. A análise, em recurso especial, de fato incontroverso, devidamente estabelecido no acórdão recorrido, não caracteriza reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ, mas tão somente nova valoração jurídica.
3. Agravo regimental não provido
(AgRg no REsp 1269328/PR, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 05/05/2015, DJe 13/05/2015)
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
TRÁFICO DE DROGAS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. ELEVADA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA (186KG DE MACONHA). FATO INCONTROVERSO. ANÁLISE. POSSIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. NOVA VALORAÇÃO JURÍDICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A quantidade de droga é fundamento idôneo para justificar a não substituição da pena privativa de liberdade aplicada aos condenados por tráfico de entorpecentes.
2. A análise, em recurso especial, de fato incontroverso, devidamente estabelecido no acórdão recorrido, não caracteriza reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ, mas tão somente nova valoração jurídica.
3. Agravo regimental não provido
(AgRg no REsp 1269328/PR, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 05/05/2015, DJe 13/05/2015)Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Ericson Maranho (Desembargador convocado
do TJ/SP), Maria Thereza de Assis Moura e Sebastião Reis Júnior
(Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr.
Ministro Nefi Cordeiro.
Data do Julgamento
:
05/05/2015
Data da Publicação
:
DJe 13/05/2015
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ (1158)
Notas
:
Quantidade de droga apreendida: 186kg de maconha.
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
(NOVA VALORAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS INCONTROVERSOS - REEXAME DEPROVAS) STJ - AgRg no REsp 1463035-MS
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