ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. CÔMPUTO DE TEMPO ESPECIAL. ART. 40, § 4o. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APRECIAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. MANDADO DE INJUNÇÃO 880. ADOÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL DA APUFSC DESPROVIDO. 1. O Relator está autorizado a julgar monocraticamente o mérito do Recurso Especial nos autos do Agravo de Instrumento, nos termos dos arts. 544, § 3º do CPC, 34, VII, e 254, I do RISTJ, sem que haja necessidade ou obrigatoriedade de se converter o Agravo de Instrumento em Recurso Especial (AgRg no Ag. 1.378.821/SP, Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA, DJe 16.6.2011). 2. Controverte-se acerca da possibilidade ou não do cômputo do tempo especial prestado por Servidor Público em atividade insalubre, após o Regime Jurídico Único (Lei 8.112/91), para fins de aposentadoria. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia com base em fundamentação de natureza eminentemente constitucional, ao entendimento de que, ante a ausência de regulamentação do art. 40, § 4o. da CF, não há falar em contagem diferenciada de atividade em condições insalubres por Servidores Públicos. 3. A atenta leitura do voto condutor do julgado recorrido revela que o tema em debate refoge ao âmbito do Recurso Especial, visto que a solução da controvérsia envolve o exame de preceitos constitucionais, cuja competência para análise é atribuída ao Supremo Tribunal Federal pelo art. 102 da Constituição Federal. Precedentes: AgRg no REsp. 1.559.111/SC, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 6.11.2015; AgRg na Rcl. 13.777/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 17.10.2013; AgRg no Ag. 1203596/DF, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DJe 14.10.2013. 4. Agravo Regimental do Sindicato desprovido. (AgRg no REsp 1269519/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/06/2016, DJe 22/06/2016)