AgRg no REsp 1269607 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2011/0142855-3
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL.
SUCUMBÊNCIA. DECISÃO EXECUTADA. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INVERSÃO IMPLÍCITA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que o trânsito em julgado de decisão omissa quanto aos honorários sucumbenciais, sem oportuna oposição de embargos declaratórios, impede o ajuizamento de posterior ação objetivando tal cobrança pelo advogado, sob pena de afronta aos princípios da preclusão e da coisa julgada.
2. Agravo regimental não provido.
(AgRg no REsp 1269607/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/12/2015, DJe 14/12/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL.
SUCUMBÊNCIA. DECISÃO EXECUTADA. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INVERSÃO IMPLÍCITA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que o trânsito em julgado de decisão omissa quanto aos honorários sucumbenciais, sem oportuna oposição de embargos declaratórios, impede o ajuizamento de posterior ação objetivando tal cobrança pelo advogado, sob pena de afronta aos princípios da preclusão e da coisa julgada.
2. Agravo regimental não provido.
(AgRg no REsp 1269607/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/12/2015, DJe 14/12/2015)Acórdão
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro,
João Otávio de Noronha e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
03/12/2015
Data da Publicação
:
DJe 14/12/2015
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (1147)
Veja
:
STJ - REsp 1272024-RS, AgRg no REsp 1466888-RS, EDcl no AgRg no REsp 1477734-SC
Mostrar discussão