AgRg no REsp 1272500 / SCAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2011/0132843-2
PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. NATUREZA DO DANO. SÚMULA 7/STJ.
PRESCRIÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF.
1. Agravo em que se discute a prescrição da pretensão de reparação de dano ambiental. O Tribunal de origem, mediante análise fático probatória, reconheceu a natureza ambiental do dano. Assim, reformar esse entendimento encontra óbice na Súmula 7/STJ.
2. Fundamentação deficiente para afastar as ilações do acórdão impugnado. Incidência da Súmula 28/STF.
Agravo regimental improvido.
(AgRg no REsp 1272500/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 25/03/2015)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. NATUREZA DO DANO. SÚMULA 7/STJ.
PRESCRIÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF.
1. Agravo em que se discute a prescrição da pretensão de reparação de dano ambiental. O Tribunal de origem, mediante análise fático probatória, reconheceu a natureza ambiental do dano. Assim, reformar esse entendimento encontra óbice na Súmula 7/STJ.
2. Fundamentação deficiente para afastar as ilações do acórdão impugnado. Incidência da Súmula 28/STF.
Agravo regimental improvido.
(AgRg no REsp 1272500/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 25/03/2015)Acórdão
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs.
Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques
(Presidente) e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
19/03/2015
Data da Publicação
:
DJe 25/03/2015
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro HUMBERTO MARTINS (1130)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007LEG:FED SUM:*********** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000284