AgRg no REsp 1276028 / RSAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2011/0211963-8
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. MILITAR LICENCIADO.
REINTEGRAÇÃO/REFORMA. DERMATITE DE CONTATO. INCAPACIDADE NÃO RECONHECIDA PELA CORTE DE ORIGEM. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA.
INVIABILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ.
1. O acórdão recorrido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, pois analisou de maneira suficiente e fundamentada todas as questões relevantes à solução da controvérsia.
2. O Tribunal de origem, soberano na análise fática, concluiu que não há incapacidade laboral em razão da dermatite de contato, o que afasta o direito à reintegração/reforma do militar. A alteração do entendimento é inviável no recurso especial, por força da Súmula 7/STJ.
3.Agravo regimental desprovido.
(AgRg no REsp 1276028/RS, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 11/11/2015)
Ementa
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. MILITAR LICENCIADO.
REINTEGRAÇÃO/REFORMA. DERMATITE DE CONTATO. INCAPACIDADE NÃO RECONHECIDA PELA CORTE DE ORIGEM. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA.
INVIABILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ.
1. O acórdão recorrido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, pois analisou de maneira suficiente e fundamentada todas as questões relevantes à solução da controvérsia.
2. O Tribunal de origem, soberano na análise fática, concluiu que não há incapacidade laboral em razão da dermatite de contato, o que afasta o direito à reintegração/reforma do militar. A alteração do entendimento é inviável no recurso especial, por força da Súmula 7/STJ.
3.Agravo regimental desprovido.
(AgRg no REsp 1276028/RS, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 11/11/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina (Presidente) e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
27/10/2015
Data da Publicação
:
DJe 11/11/2015
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) (1180)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
(MILITAR - INCAPACIDADE LABORAL - REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA) STJ - AgRg no AREsp 416230-SC, AgRg no AREsp 174303-PR
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