AgRg no REsp 1277678 / RSAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2011/0200342-1
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO.
ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. JUSTIÇA GRATUITA. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO NESTA SEDE. SÚMULA 7/STJ.
1. A assertiva genérica de violação do art. 535, II, do CPC/1973 configura deficiência de fundamentação do recurso especial.
Incidência da Súmula 284/STF.
2. Para se afirmar a inexistência dos requisitos necessários ao deferimento da justiça gratuita, contrariando premissa fática estabelecida pelo Tribunal a quo, seria necessário o reexame do contexto fático-probatório dos autos, providência inadmissível em recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no REsp 1277678/RS, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 24/05/2016, DJe 31/05/2016)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO.
ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. JUSTIÇA GRATUITA. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO NESTA SEDE. SÚMULA 7/STJ.
1. A assertiva genérica de violação do art. 535, II, do CPC/1973 configura deficiência de fundamentação do recurso especial.
Incidência da Súmula 284/STF.
2. Para se afirmar a inexistência dos requisitos necessários ao deferimento da justiça gratuita, contrariando premissa fática estabelecida pelo Tribunal a quo, seria necessário o reexame do contexto fático-probatório dos autos, providência inadmissível em recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no REsp 1277678/RS, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 24/05/2016, DJe 31/05/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete
Magalhães (Presidente) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Humberto Martins.
Data do Julgamento
:
24/05/2016
Data da Publicação
:
DJe 31/05/2016
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO) (8315)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000284LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
(DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO) STJ - AgRg no AREsp 745172-SP, AgRg no AREsp 824609-SP(ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO) STJ - AgRg no AREsp 78526-MG, AgRg no REsp 1514681-RS