PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS VEDADOS. ART. 17 DA LEI N. 7.492/86. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. PENALIDADE APLICADA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. REEXAME VEDADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem considerou comprovadas a materialidade e a autoria do crime do art. 17 da Lei n. 7.492/86, entendendo que os réus, consciente e voluntariamente, concederam empréstimos vedados pela lei. Para se chegar a conclusão diversa, seria inevitável o revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial, a teor do verbete n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça - STJ. 2. Da leitura do acórdão combatido, verifica-se a inexistência de ilegalidade na fixação da pena-base e da multa aplicada, pois a Corte de origem fundamentou devidamente a majoração da pena acima do mínimo legal e a fixação da penalidade pecuniária com base em dados concretos dos autos, sendo que esta Corte admite, em caráter excepcional, o reexame da aplicação das penas na hipótese de manifesta violação aos critérios dos arts. 59 e 68, do Código Penal, hipótese não configurada nos autos. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1279872/RJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 24/05/2016, DJe 03/06/2016)