AgRg no REsp 1279896 / CEAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2011/0223408-1
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. DNOCS. COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL. VANTAGEM PESSOALMENTE NOMINALMENTE IDENTIFICÁVEL. VINCULAÇÃO AOS VENCIMENTOS.
IMPOSSIBILIDADE.
1. A complementação salarial instituída pelo Decreto-Lei n. 2.438/88 não é devida em relação aos servidores que, após reestruturação da carreira por força da Lei n. 11.784/06, não exerceram o direito de opção do § 2º do art. 9º da Lei n. 11.414/06 (e continuaram a receber a "complementação salarial" nos moldes da sentença transitada em julgado), pois passaram a ter a referida verba remuneratória paga em valor nominal, correspondente a 100% do vencimento básico do regime anterior, preservando-se a irredutibilidade vencimental.
2. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com o entendimento assinalado, aplicando-se, na hipótese, a Súmula 83/STJ.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no REsp 1279896/CE, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 01/12/2015, DJe 17/12/2015)
Ementa
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. DNOCS. COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL. VANTAGEM PESSOALMENTE NOMINALMENTE IDENTIFICÁVEL. VINCULAÇÃO AOS VENCIMENTOS.
IMPOSSIBILIDADE.
1. A complementação salarial instituída pelo Decreto-Lei n. 2.438/88 não é devida em relação aos servidores que, após reestruturação da carreira por força da Lei n. 11.784/06, não exerceram o direito de opção do § 2º do art. 9º da Lei n. 11.414/06 (e continuaram a receber a "complementação salarial" nos moldes da sentença transitada em julgado), pois passaram a ter a referida verba remuneratória paga em valor nominal, correspondente a 100% do vencimento básico do regime anterior, preservando-se a irredutibilidade vencimental.
2. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com o entendimento assinalado, aplicando-se, na hipótese, a Súmula 83/STJ.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no REsp 1279896/CE, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 01/12/2015, DJe 17/12/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra-Relatora. Os Srs.
Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques
e Assusete Magalhães (Presidente) votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Data do Julgamento
:
01/12/2015
Data da Publicação
:
DJe 17/12/2015
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO) (8315)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002438 ANO:1988LEG:FED LEI:011784 ANO:2006LEG:FED LEI:011414 ANO:2006LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000083
Veja
:
STJ - REsp 1430607-CE, AgRg no REsp 1044470-CE, AgRg no REsp 1038733-CE
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