AgRg no REsp 1279933 / ESAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2011/0170806-5
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ATIVIDADE PORTUÁRIA.
COBRANÇA DE TARIFA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. VERIFICAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF.
REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA 7/STJ. JULGAMENTO CITRA PETITA. INOCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A omissão apta a ensejar os aclaratórios é aquela advinda do próprio julgamento e prejudicial à compreensão da causa, e não aquela que entenda o embargante. Portanto, não há omissão apta a ensejar acolhimento dos aclaratórios nos moldes propugnados pela agravante.
2. A suposta violação aos arts. 50, 54 e 113, do CPC, 4º, I, § 4º, IV, da Lei 8.630/93, bem como as questões jurídicas por eles abarcadas, não foram apreciadas pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas 282/STF e 211/STJ.
3. O exame de possível violação arts. 165, 293, 458 e 459, do CPC, não comporta êxito, pois a simples alegação de violação genérica normas infraconstitucionais, desprovida de fundamentação que demonstre de que maneira houve a negativa de vigência dos dispositivos legais pelo Tribunal de origem, não é suficiente para fundar o recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.
4. A alegação de legitimidade da recorrente para propor a demanda não comporta exame nessa seara recursal, porquanto implica reexame fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.
5. O acolhimento da preliminar com a extinção do processo sem julgamento de mérito não acarreta ofensa aos limites da pretensão autoral.
6. Agravo regimental não provido.
(AgRg no REsp 1279933/ES, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/08/2015, DJe 31/08/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ATIVIDADE PORTUÁRIA.
COBRANÇA DE TARIFA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. VERIFICAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF.
REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA 7/STJ. JULGAMENTO CITRA PETITA. INOCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A omissão apta a ensejar os aclaratórios é aquela advinda do próprio julgamento e prejudicial à compreensão da causa, e não aquela que entenda o embargante. Portanto, não há omissão apta a ensejar acolhimento dos aclaratórios nos moldes propugnados pela agravante.
2. A suposta violação aos arts. 50, 54 e 113, do CPC, 4º, I, § 4º, IV, da Lei 8.630/93, bem como as questões jurídicas por eles abarcadas, não foram apreciadas pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas 282/STF e 211/STJ.
3. O exame de possível violação arts. 165, 293, 458 e 459, do CPC, não comporta êxito, pois a simples alegação de violação genérica normas infraconstitucionais, desprovida de fundamentação que demonstre de que maneira houve a negativa de vigência dos dispositivos legais pelo Tribunal de origem, não é suficiente para fundar o recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.
4. A alegação de legitimidade da recorrente para propor a demanda não comporta exame nessa seara recursal, porquanto implica reexame fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.
5. O acolhimento da preliminar com a extinção do processo sem julgamento de mérito não acarreta ofensa aos limites da pretensão autoral.
6. Agravo regimental não provido.
(AgRg no REsp 1279933/ES, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/08/2015, DJe 31/08/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Humberto
Martins, Herman Benjamin e Og Fernandes (Presidente) votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
20/08/2015
Data da Publicação
:
DJe 31/08/2015
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00128 ART:00535LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 SUM:000211LEG:FED SUM:*********** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000282 SUM:000284
Veja
:
(OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - INEXISTÊNCIA - DECISÃODEVIDAMENTE FUNDAMENTADA) STJ - EDcl no AgRg no AREsp 195246-BA(MATÉRIA NÃO DECIDIDA PELO TRIBUNAL - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO) STJ - AgRg no AREsp 567663-RJ(ALEGAÇÃO GENÉRICA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO) STJ - AgRg no AREsp 634136-RS(LEGITIMIDADE ATIVA - VERIFICAÇÃO - INCURSÃO NA SEARA PROBATÓRIA) STJ - AgRg no REsp 1312133-RN(ACOLHIMENTO DE PRELIMINAR - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DEMÉRITO - JULGAMENTO CITRA PETITA - NÃO OCORRÊNCIA) STJ - AgRg nos EDcl no REsp 239527-SP, REsp 670694-RJ
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