AgRg no REsp 1280916 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2011/0186226-8
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. COOPERATIVA HABITACIONAL.
APLICAÇÃO DO CDC. SÚMULA N. 83/STJ. LEI DE INCORPORAÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO E DESINFLUÊNCIA PARA O DESATE DA CAUSA. SÚMULAS N.
211/STJ E 284/STF. COBRANÇA DO SALDO RESIDUAL. REEXAME DE PROVAS.
SÚMULA N. 7/STJ.
1. As disposições do CDC são aplicáveis aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas.
2. Aplica-se o óbice previsto na Súmula n. 211/STJ quando a questão suscitada no recurso especial, não obstante a oposição de embargos declaratórios, não tenha sido apreciada pela Corte a quo. A simples menção a uma determinada legislação, sem correlação ou influência direta no deslinde da controvérsia, não é suficiente para evidenciar a necessidade de reforma do julgado (Súmula n. 284/STF).
3. Não é viável o acolhimento da tese versada no recurso especial - possibilidade de cobrança de saldo residual pela cooperativa habitacional - se, para aferir a alegada contrariedade a dispositivo de lei federal, há necessidade de interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório dos autos (Súmulas n. 5 e 7/STJ).
4. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no REsp 1280916/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/08/2015, DJe 10/09/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. COOPERATIVA HABITACIONAL.
APLICAÇÃO DO CDC. SÚMULA N. 83/STJ. LEI DE INCORPORAÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO E DESINFLUÊNCIA PARA O DESATE DA CAUSA. SÚMULAS N.
211/STJ E 284/STF. COBRANÇA DO SALDO RESIDUAL. REEXAME DE PROVAS.
SÚMULA N. 7/STJ.
1. As disposições do CDC são aplicáveis aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas.
2. Aplica-se o óbice previsto na Súmula n. 211/STJ quando a questão suscitada no recurso especial, não obstante a oposição de embargos declaratórios, não tenha sido apreciada pela Corte a quo. A simples menção a uma determinada legislação, sem correlação ou influência direta no deslinde da controvérsia, não é suficiente para evidenciar a necessidade de reforma do julgado (Súmula n. 284/STF).
3. Não é viável o acolhimento da tese versada no recurso especial - possibilidade de cobrança de saldo residual pela cooperativa habitacional - se, para aferir a alegada contrariedade a dispositivo de lei federal, há necessidade de interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório dos autos (Súmulas n. 5 e 7/STJ).
4. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no REsp 1280916/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/08/2015, DJe 10/09/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva
(Presidente), Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
25/08/2015
Data da Publicação
:
DJe 10/09/2015
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (1123)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083
Veja
:
(COOPERATIVA HABITACIONAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR -INCIDÊNCIA- SÚMULA 83 DO STJ) STJ - AgRg no AREsp 101462-SP, AgRg no AREsp 208082-SP(SALDO RESIDUAL- COBRANÇA - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS EREEXAME DE PROVAS) STJ - ARESP 573302-SP, ARESP 562586-SP, AgRg no AREsp 101462-SP, AgRg no AREsp 208082-SP
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