PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE AGRAVANTE GENÉRICA NÃO DESCRITA DENÚNCIA. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA NÃO CONFIGURADA. NON REFORMATIO IN PEJUS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A Sexta Turma desta Corte Superior entende que não ofende o princípio da congruência a condenação por circunstâncias agravantes ou atenuantes nos casos em que não estiverem descritas na denúncia. 2. No caso, o agravante foi beneficiado com entendimento anterior sobre a matéria e, em que pese persistir o interesse recursal, diante do parcial provimento no especial, a alteração do julgado somente não será possível neste momento processual em respeito ao princípio da ne reformatio in pejus, haja vista a vedação de aplicação da nova jurisprudência, prejudicial ao agravante, em recurso exclusivo da defesa. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1280977/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 28/06/2016, DJe 01/08/2016)