AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO AO APELO EXTREMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DOS EMBARGANTES. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte, não há falar em afronta ao artigo 557 do CPC em virtude de o recurso ter sido decidido monocraticamente pelo relator quando, em sede de agravo interno, este é reapreciado pelo órgão colegiado. 2. Inexiste ofensa à coisa julgada quando os embargos à execução são julgados em consonância com o decisum. A decisão impugnada considerou como título executivo judicial apto à embasar a execução, a sentença que declarou a rescisão do contrato e determinou a devolução dos valores pagos, conforme preceitua o artigo 586 do Código de Processo Civil. 3. A pretensão ao recebimento de valores pagos, que não foram restituídos diante de rescisão contratual, submete-se ao prazo prescricional de 10 (dez) anos, previsto no Código Civil. 4. O Código de Defesa do Consumidor é inaplicável à espécie, porquanto, conforme informado pelo próprio recorrente, o contrato foi celebrado no ano de 1989, período anterior à vigência do diploma consumerista. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1281167/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 13/04/2016)