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Jurisprudência


AgRg no REsp 1281966 / ALAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2011/0223744-2

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTENTICAÇÃO DE DOCUMENTOS. FORÇA PROBANTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. LITISCONSÓRCIO ATIVO. LIMITAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ 1. "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida" (Súmula 182/STJ). 2. O Tribunal de origem afastou a pretensão de limitação do litisconsórcio ativo, ao concluir que apesar de totalizar um grupo formado por 40 (quarenta) pessoas, a autoridade coatora prestou as informações pertinentes às categorias envolvidas (viúvas/filhas de Juízes e Desembargadores, de Procuradores de Estado e de Procuradores de Justiça), ocasião em que as vinculou aos Poderes em que entendia compreendidas, de modo que sua defesa não foi prejudicada ou minorada. 3. Nesse contexto, a alteração das conclusões adotadas pela instância ordinária, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático, providência vedada em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1281966/AL, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/11/2015, DJe 24/11/2015)
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Data do Julgamento : 10/11/2015
Data da Publicação : DJe 24/11/2015
Órgão Julgador : T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a) : Ministro SÉRGIO KUKINA (1155)
Sucessivos : AgRg no AREsp 777606 RS 2015/0225183-4 Decisão:01/03/2016 DJe DATA:08/03/2016AgRg no AREsp 811576 PR 2015/0288609-9 Decisão:01/03/2016 DJe DATA:08/03/2016AgRg no AREsp 826859 RJ 2015/0314038-2 Decisão:01/03/2016 DJe DATA:09/03/2016
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