PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAIS. RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. ART. 14 DA LEI N. 8.167/1991. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. RECURSO FUNDADO NA ALÍNEA "C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. OFENSA AO ART. 535, II, DO CPC. IMPROCEDÊNCIA DA ARGUIÇÃO. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA N. 283 DO STF. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVOS DESPROVIDOS. 1. Aplicam-se os óbices previstos nas Súmulas n. 282 e 356 do STF quando a norma legal suscitada no recurso especial não foi objeto de debate no acórdão recorrido nem, a respeito, foram opostos embargos de declaração para provocar sua análise. 2. O cabimento de recurso especial fundado na alínea "c" do permissivo constitucional requer o prequestionamento do dispositivo de lei federal cuja interpretação se alega divergente por outro tribunal. 3. Incide a Súmula n. 7/STJ na hipótese em que a adoção de entendimento diverso da orientação firmada pela Corte estadual implica o reexame de provas dos autos. 4. Improcede a arguição de ofensa ao art. 535, II, do CPC quando o Tribunal a quo se pronuncia, de forma motivada e suficiente, sobre as questões relevantes e necessárias ao deslinde do litígio. 5. Aplicação, por analogia, da Súmula n. 283/STF - "É inadmissível recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". 6. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. 7. Agravos regimentais desprovidos. (AgRg no REsp 1282251/RN, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/10/2015, DJe 21/10/2015)