AgRg no REsp 1282747 / PEAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2011/0227233-8
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO COM BASE NO ART. 794, I, DO CPC. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO INSUFICIENTE. ACÓRDÃO DE ORIGEM QUE RECONHECE A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.
AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
I. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o pagamento feito por precatório extingue o processo de execução, com julgamento do mérito, em virtude da satisfação da obrigação (art. 794, I, do CPC).
II. No caso, a Corte de origem entendeu, com base no acervo fático-probatório dos autos, que os recorrentes pretendem nova execução de título judicial já executado. Dissentir dessa conclusão implicaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência inviável, nesta via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Nesse sentido, em hipóteses idênticas, os seguintes julgados: STJ, AgRg no REsp 1.366.291/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/09/2013 e AgRg no AREsp 236.201/PE, Rel.
Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/11/2012.
III. Nos termos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ, a apontada divergência jurisprudencial, pela qual também se pretende a admissão do Recurso Especial, não está caracterizada, à falta de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigma.
IV. Agravo Regimental improvido.
(AgRg no REsp 1282747/PE, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe 04/03/2015)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO COM BASE NO ART. 794, I, DO CPC. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO INSUFICIENTE. ACÓRDÃO DE ORIGEM QUE RECONHECE A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.
AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
I. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o pagamento feito por precatório extingue o processo de execução, com julgamento do mérito, em virtude da satisfação da obrigação (art. 794, I, do CPC).
II. No caso, a Corte de origem entendeu, com base no acervo fático-probatório dos autos, que os recorrentes pretendem nova execução de título judicial já executado. Dissentir dessa conclusão implicaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência inviável, nesta via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Nesse sentido, em hipóteses idênticas, os seguintes julgados: STJ, AgRg no REsp 1.366.291/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/09/2013 e AgRg no AREsp 236.201/PE, Rel.
Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/11/2012.
III. Nos termos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ, a apontada divergência jurisprudencial, pela qual também se pretende a admissão do Recurso Especial, não está caracterizada, à falta de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigma.
IV. Agravo Regimental improvido.
(AgRg no REsp 1282747/PE, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe 04/03/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra-Relatora.
Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques (Presidente) votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Data do Julgamento
:
24/02/2015
Data da Publicação
:
DJe 04/03/2015
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES (1151)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00541 PAR:ÚNICO ART:00794 INC:00001LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007LEG:FED RGI:****** ANO:1989***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ART:00255 PAR:00001
Veja
:
(NOVA EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL JÁ EXECUTADO - REVISÃO - REEXAMEDO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS) STJ - AgRg no REsp 1366291-PE, AgRg no AREsp 236201-PE, AgRg no AREsp 265229-ES, AgRg no AREsp 268156-PE, AgRg no AREsp 197156-PE(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOSEM COMPARAÇÃO) STJ - AgRg no REsp 919177-SE
Sucessivos
:
AgRg no REsp 1253578 PE 2011/0110548-0 Decisão:24/02/2015
DJe DATA:04/03/2015AgRg no REsp 1283264 PE 2011/0231692-7 Decisão:24/02/2015
DJe DATA:04/03/2015AgRg no REsp 1336193 PE 2012/0157585-8 Decisão:24/02/2015
DJe DATA:05/03/2015