AgRg no REsp 1282896 / RJAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2011/0228295-4
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
ICMS. NÃO RETENÇÃO PELA SUBSTITUTA EM RAZÃO DE DECISÃO JUDICIAL EM AÇÃO MOVIDA PELA SUBSTITUÍDA. POSTERIOR CASSAÇÃO. EFEITOS. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA.
CONDUTA DO CONTRIBUINTE. SÚMULA 7/STJ.
1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão impugnada. Incidência da Súmula 182/STJ.
2. A pretensão de sindicar a conduta do contribuinte para estabelecer a responsabilidade pelo pagamento de tributo é providência que demanda o revolvimento de fatos e provas dos autos, o que atrai a vedação da Súmula 7/STJ.
3. Agravo regimental não conhecido.
(AgRg no REsp 1282896/RJ, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 09/06/2016, DJe 17/06/2016)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
ICMS. NÃO RETENÇÃO PELA SUBSTITUTA EM RAZÃO DE DECISÃO JUDICIAL EM AÇÃO MOVIDA PELA SUBSTITUÍDA. POSTERIOR CASSAÇÃO. EFEITOS. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA.
CONDUTA DO CONTRIBUINTE. SÚMULA 7/STJ.
1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão impugnada. Incidência da Súmula 182/STJ.
2. A pretensão de sindicar a conduta do contribuinte para estabelecer a responsabilidade pelo pagamento de tributo é providência que demanda o revolvimento de fatos e provas dos autos, o que atrai a vedação da Súmula 7/STJ.
3. Agravo regimental não conhecido.
(AgRg no REsp 1282896/RJ, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 09/06/2016, DJe 17/06/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo
regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra-Relatora. Os Srs.
Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques
e Assusete Magalhães (Presidente) votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Data do Julgamento
:
09/06/2016
Data da Publicação
:
DJe 17/06/2016
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO) (8315)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 SUM:000182
Veja
:
(DECISÃO AGRAVADA - FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO) STJ - AgRg no Ag 1042475-DF, AgRg no Ag 1197729-RJ, AgRg nos EDcl no REsp 914745-SE
Sucessivos
:
AgInt no AREsp 831930 PB 2015/0318412-1 Decisão:09/08/2016
DJe DATA:18/08/2016AgInt nos EDcl no AREsp 845806 RJ 2016/0010371-6
Decisão:09/08/2016
DJe DATA:18/08/2016AgInt na PET no AREsp 831373 SP 2015/0317568-8
Decisão:04/08/2016
DJe DATA:12/08/2016
Mostrar discussão