AgRg no REsp 1282992 / MGAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2011/0162032-3
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. ART. 425 DO CC/02. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO OPOSTOS. SÚMULA 282/STF. DEVEDOR SOLIDÁRIO.
OUTORGA UXÓRIA. DESNECESSIDADE. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial.
2. Estabelecido no acórdão estadual que o cônjuge da recorrente obrigou-se como devedor solidário, e não como fiador, torna-se impertinente a fundamentação adotada pela parte no sentido de exigir a outorga uxória para se alcançar a eficácia plena da garantia.
Precedentes.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no REsp 1282992/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/02/2015, DJe 03/03/2015)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. ART. 425 DO CC/02. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO OPOSTOS. SÚMULA 282/STF. DEVEDOR SOLIDÁRIO.
OUTORGA UXÓRIA. DESNECESSIDADE. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial.
2. Estabelecido no acórdão estadual que o cônjuge da recorrente obrigou-se como devedor solidário, e não como fiador, torna-se impertinente a fundamentação adotada pela parte no sentido de exigir a outorga uxória para se alcançar a eficácia plena da garantia.
Precedentes.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no REsp 1282992/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/02/2015, DJe 03/03/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha, Paulo de
Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
12/02/2015
Data da Publicação
:
DJe 03/03/2015
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE (1150)
Veja
:
(CÔNJUGE OBRIGOU-SE COMO DEVEDOR SOLIDÁRIO - OUTORGA UXÓRIA -DESNECESSIDADE) STJ - AgRg no REsp 1432547-SP, AgRg no REsp 1196639-RJ
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