PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ART. 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REJEIÇÃO DA QUEIXA. POSSIBILIDADE. INVERSÃO DO JULGADO. NECESSIDADE DE AFERIR A PRESENÇA DO ELEMENTO VOLITIVO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não obstante a excepcionalidade, é plenamente admissível o trancamento prematuro da persecução penal quando, conforme asseveraram as instâncias ordinárias, exsurge, de plano, a atipicidade da conduta, por ausência do elemento volitivo na conduta do agente (dolo). 2. Ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, compete apenas conferir a adequada exegese à norma infraconstitucional, sendo-lhe defeso avaliar a presença de dolo na conduta do querelado ou a necessidade de instrução processual, porque tal proceder implicaria apreciar a matéria fático-probatória constante dos autos, o que é vedado nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1283372/DF, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 03/11/2015, DJe 19/11/2015)