AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE A DENÚNCIA E A SENTENÇA. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONTRAVENÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. RESTABELECIMENTO DA CONDENAÇÃO PELO DELITO TENTADO. INVIABILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que, independentemente da condição financeira da vítima, o Ministério Público é parte legítima para propor ação penal tendente a apurar a prática de atentado violento ao pudor contra criança. 2. Ademais, o Juízo sentenciante - acompanhado pela Corte de origem - entendeu que estava devidamente caracterizada a representação dos ofendidos, a despeito de não haver termo lavrado com essa denominação, em especial diante do "flagrante estado de pobreza das vítimas, e considerando que foi a responsável legal de [...] e [...] que compareceu perante a autoridade policial noticiando o fato", a caracterizar a exceção prevista no inciso I do § 1º do art. 225 do Código Penal, com a redação vigente no momento dos fatos. 3. Apesar de haver transcrito trecho da sentença em que o Juiz refutava a violação do princípio da correlação, o acórdão recorrido não analisou a matéria, a evidenciar a ausência de prequestionamento. 4. A moldura fática delineada no acórdão prolatado pela Corte estadual - acusado oferecia dinheiro e presentes às vítimas para que lhes mostrassem seus órgãos genitais, tomassem banho juntas, fizessem sexo oral no agente, viajassem com ele - é clara a demonstrar a ocorrência de contato físico lascivo entre o réu e as vítimas, o que inviabiliza tanto a desclassificação da conduta para contravenção penal quanto para a modalidade tentada do crime de atentado violento ao pudor. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1284791/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 09/03/2017, DJe 16/03/2017)