AgRg no REsp 1285232 / RSAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2011/0240650-9
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL.
RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. REDIRECIONAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELA FAZENDA NACIONAL DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. ALTERAÇÃO DO JULGADO QUE DEMANDARIA REEXAME DO CONJUNTO DAS PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. O Tribunal de origem concluiu que não há prova da existência de ato eivado de excesso de poder ou de infração legal praticada pelo sócio-gerente (fls. 110/111). Alterar tal premissa decisória implicaria a incursão no conjunto fático-probatório, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ.
2. Agravo Regimental do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL a que se nega provimento.
(AgRg no REsp 1285232/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 26/02/2016)
Ementa
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL.
RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. REDIRECIONAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELA FAZENDA NACIONAL DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. ALTERAÇÃO DO JULGADO QUE DEMANDARIA REEXAME DO CONJUNTO DAS PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. O Tribunal de origem concluiu que não há prova da existência de ato eivado de excesso de poder ou de infração legal praticada pelo sócio-gerente (fls. 110/111). Alterar tal premissa decisória implicaria a incursão no conjunto fático-probatório, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ.
2. Agravo Regimental do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL a que se nega provimento.
(AgRg no REsp 1285232/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 26/02/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina (Presidente),
Regina Helena Costa e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF
1ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
16/02/2016
Data da Publicação
:
DJe 26/02/2016
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (1133)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Sucessivos
:
AgInt no REsp 1594637 CE 2016/0090195-0 Decisão:16/05/2017
DJe DATA:23/05/2017AgInt no AREsp 756693 SC 2015/0190990-8 Decisão:21/02/2017
DJe DATA:27/03/2017
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