PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO SIMPLES. DOSIMETRIA. ART. 59 DO CP. LEGALIDADE. REVISÃO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. PENA-BASE. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Em regra, não se presta o recurso especial à revisão da dosimetria fixada pelas instâncias ordinárias, em razão do óbice da Súmula 7 do STJ, nada obstando, porém, que seja apreciada sob o aspecto da legalidade. 2. O modus operandi do delito, praticado mediante inúmeros golpes de faca, contínuos e ininterruptos, circunstância não utilizada para qualificar o delito, por se tratar de condenação por homicídio simples, pode ser utilizado para agravar a pena-base. 3. Ausente a apontada ilegalidade na consideração, como vetorial negativa, a intensa culpabilidade do réu e os motivos do delito, a suspeita de que sua companheira o havia traído, em razão de comentários ouvidos enquanto bebia em um bar. 4. Mostra-se válido o aumento da pena-base, em razão das consequências do delito, diante do fato de a vítima, com quem o réu convivia maritalmente há 12 anos, ter deixado a filhos menores órfãos. 5. Inexiste bis in idem quando os motivos do crime não foram utilizados para qualificar o delito, por se tratar de condenação por homicídio simples. 6. Legítimos os fundamentos apresentados para a majoração da pena-base, que se mostra razoável e proporcional, inserindo-se dentro dos limites da discricionariedade motivada do magistrado. 7. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1286217/MT, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 16/11/2015)