AgRg no REsp 1286832 / RJAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2011/0243339-0
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CEF.
INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL COM INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. SÚMULA 284/STF. PREMISSA FÁTICA DELINEADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AUSÊNCIA DA ALEGADA ANOTAÇÃO.
FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A interposição do Recurso Especial com fundamento no dissídio jurisprudencial não dispensa a indicação do dispositivo de lei federal ao qual o Tribunal de origem teria dado interpretação divergente daquela firmada por outros tribunais. Súmula 284/STF.
2. A discussão acerca do caráter in re ipsa do dano moral sustentado pela Recorrente esbarraria no contexto fático delineado pelas instâncias ordinárias que, à luz das provas dos autos, não identificou a referida anotação cadastral de restrição de crédito.
3. Razões do Agravo que não atacam todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 283/STF.
4. Agravo Regimental de CLAUDIA MARIA VENTURI FREIRE desprovido.
(AgRg no REsp 1286832/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/03/2016, DJe 28/03/2016)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CEF.
INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL COM INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. SÚMULA 284/STF. PREMISSA FÁTICA DELINEADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AUSÊNCIA DA ALEGADA ANOTAÇÃO.
FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A interposição do Recurso Especial com fundamento no dissídio jurisprudencial não dispensa a indicação do dispositivo de lei federal ao qual o Tribunal de origem teria dado interpretação divergente daquela firmada por outros tribunais. Súmula 284/STF.
2. A discussão acerca do caráter in re ipsa do dano moral sustentado pela Recorrente esbarraria no contexto fático delineado pelas instâncias ordinárias que, à luz das provas dos autos, não identificou a referida anotação cadastral de restrição de crédito.
3. Razões do Agravo que não atacam todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 283/STF.
4. Agravo Regimental de CLAUDIA MARIA VENTURI FREIRE desprovido.
(AgRg no REsp 1286832/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/03/2016, DJe 28/03/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina (Presidente),
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
10/03/2016
Data da Publicação
:
DJe 28/03/2016
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (1133)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000284
Veja
:
(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOLEGAL - SÚMULA 284 DO STF) STJ - AgRg no REsp 1346588-DF
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