AgRg no REsp 1289200 / SEAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2011/0256498-0
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMPRESA PÚBLICA. SERVIÇOS PÚBLICOS PRÓPRIOS DE ESTADO. PRESTAÇÃO. ATIVIDADE ECONÔMICA. NÃO EXPLORAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICAÇÃO. LAUDO PERICIAL.
ADITIVOS CONTRATUAIS NÃO JUNTADOS AOS AUTOS. OBRIGATORIEDADE. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ.
1. Tratando-se a EMSURB de empresa pública, responsável pela prestação de serviços públicos próprios do Estado, com o fim de atender as necessidades essenciais da coletividade, sem que apresente situação de exploração de atividade econômica, deve ser aplicada a prescrição quinquenal, conforme o Decreto n. 20.910/32.
Precedentes.
2. Caberia ao autor trazer aos autos a prova do fato constitutivo de seu direito, no caso o suposto aditivo do contrato firmado pelas partes.
3. Os arts. 130 e 131 do Código de Processo Civil consagram o princípio do livre convencimento motivado, de acordo com o qual o magistrado, que é o destinatário da prova, pode apreciá-la livremente, desde que o faça de forma fundamentada, atribuindo-lhe o valor que melhor lhe aprouver. No caso, o Tribunal de origem decidiu não se basear apenas no laudo pericial, entendendo imprescindível a análise dos aditivos contratuais, que não foram colacionados aos autos.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no REsp 1289200/SE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 26/03/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMPRESA PÚBLICA. SERVIÇOS PÚBLICOS PRÓPRIOS DE ESTADO. PRESTAÇÃO. ATIVIDADE ECONÔMICA. NÃO EXPLORAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICAÇÃO. LAUDO PERICIAL.
ADITIVOS CONTRATUAIS NÃO JUNTADOS AOS AUTOS. OBRIGATORIEDADE. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ.
1. Tratando-se a EMSURB de empresa pública, responsável pela prestação de serviços públicos próprios do Estado, com o fim de atender as necessidades essenciais da coletividade, sem que apresente situação de exploração de atividade econômica, deve ser aplicada a prescrição quinquenal, conforme o Decreto n. 20.910/32.
Precedentes.
2. Caberia ao autor trazer aos autos a prova do fato constitutivo de seu direito, no caso o suposto aditivo do contrato firmado pelas partes.
3. Os arts. 130 e 131 do Código de Processo Civil consagram o princípio do livre convencimento motivado, de acordo com o qual o magistrado, que é o destinatário da prova, pode apreciá-la livremente, desde que o faça de forma fundamentada, atribuindo-lhe o valor que melhor lhe aprouver. No caso, o Tribunal de origem decidiu não se basear apenas no laudo pericial, entendendo imprescindível a análise dos aditivos contratuais, que não foram colacionados aos autos.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no REsp 1289200/SE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 26/03/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques (Presidente), Assusete Magalhães,
Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
19/03/2015
Data da Publicação
:
DJe 26/03/2015
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro OG FERNANDES (1139)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00130 ART:00131 ART:00436LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
Veja
:
(PRAZO PRESCRICIONAL DO DEC. 20910/32 - APLICABILIDADE ÀADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA) STJ - ERESP 1073090-SE STJ - REsp 1196158-SE, AgRg no AgRg no REsp 1075264-RJ REsp 1086745-SE(LAUDO PERICIAL - ADITIVOS CONTRATUAIS NÃO JUNTADOS AOS AUTOS -OBRIGATORIEDADE - LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ) STJ - AgRg no AREsp 511944-PB, AgRg no AREsp 514237-RS, AgRg no REsp 1459124-CE, REsp 1352497-DF, AgRg no AREsp 384337-SP, AgRg no REsp 1092188-PR
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