AgRg no REsp 1289950 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2011/0251888-6
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA.
CONSTRUÇÃO DE ESTRADA VICINAL. RECURSO ESPECIAL DA EXPROPRIANTE PARCIALMENTE PROVIDO PARA ADEQUAR À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E A VERBA HONORÁRIA. AGRAVO REGIMENTAL DO DER QUE INSISTE NA APLICAÇÃO DA LEI 11.960/2009.
IMPOSSIBILIDADE. O STF DECLAROU A REFERIDA LEI INCONSTITUCIONAL.
ADI'S 4.357/DF e 4.425/DF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Esta Corte Superior não pode aplicar legislação já declarada inconstitucional pelo STF, através de ADI, a exemplo da Lei 11.960/2009, objeto das ADIs 4.357/DF e 4.425/DF.
2. Agravo Regimental do DER/SP a que se nega provimento.
(AgRg no REsp 1289950/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/08/2016, DJe 26/08/2016)
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA.
CONSTRUÇÃO DE ESTRADA VICINAL. RECURSO ESPECIAL DA EXPROPRIANTE PARCIALMENTE PROVIDO PARA ADEQUAR À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E A VERBA HONORÁRIA. AGRAVO REGIMENTAL DO DER QUE INSISTE NA APLICAÇÃO DA LEI 11.960/2009.
IMPOSSIBILIDADE. O STF DECLAROU A REFERIDA LEI INCONSTITUCIONAL.
ADI'S 4.357/DF e 4.425/DF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Esta Corte Superior não pode aplicar legislação já declarada inconstitucional pelo STF, através de ADI, a exemplo da Lei 11.960/2009, objeto das ADIs 4.357/DF e 4.425/DF.
2. Agravo Regimental do DER/SP a que se nega provimento.
(AgRg no REsp 1289950/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/08/2016, DJe 26/08/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina (Presidente),
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
16/08/2016
Data da Publicação
:
DJe 26/08/2016
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (1133)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:009494 ANO:1997(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009)LEG:FED LEI:011960 ANO:2009
Veja
:
STF - ADI-QO 4425-DF, ADI 4357-DF
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