AgRg no REsp 1291375 / PEAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2011/0266388-8
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. SÚMULA Nº 284/STF.
LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 280/STF.
1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se a alegação foi formulada de forma genérica, sem especificação das supostas omissões ou teses que deveriam ter sido examinadas pelo Tribunal de origem. Aplicação da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal.
2. Decidida a questão à luz da legislação local (Resolução nº 156 do TJPE), a pretendida inversão do julgado mostra-se inviável nesta instância especial diante do óbice da Súmula nº 280 do Supremo Tribunal Federal, empregada por analogia.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no REsp 1291375/PE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 05/08/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. SÚMULA Nº 284/STF.
LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 280/STF.
1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se a alegação foi formulada de forma genérica, sem especificação das supostas omissões ou teses que deveriam ter sido examinadas pelo Tribunal de origem. Aplicação da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal.
2. Decidida a questão à luz da legislação local (Resolução nº 156 do TJPE), a pretendida inversão do julgado mostra-se inviável nesta instância especial diante do óbice da Súmula nº 280 do Supremo Tribunal Federal, empregada por analogia.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no REsp 1291375/PE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 05/08/2015)Acórdão
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze,
Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha e Paulo de Tarso Sanseverino
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
23/06/2015
Data da Publicação
:
DJe 05/08/2015
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (1147)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000280 SUM:000284LEG:EST RES:000156 UF:PE ART:00080(TRIBUNAL DE JUSTIÇA)
Mostrar discussão