AgRg no REsp 1292314 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2011/0261793-6
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ARROLAMENTO DE BENS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 522 DO CPC/1973. HONORÁRIOS DO INVENTARIANTE DATIVO. ANTECIPAÇÃO. ÔNUS. CREDOR INTERESSADO.
VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. ARTS. 1.784 e 1.997 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. ART. 1.017 DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO INFIRMADOR. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA Nº 284/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS INTERPRETADOS DE MODO DIVERGENTE. COTEJO ANALÍTICO. IMPRESCINDIBILIDADE.
1. Não subsiste a alegada ofensa ao art. 535 do CPC/1973, pois o tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo no aresto recorrido omissão, contradição ou obscuridade.
2. A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos declaratórios, impede o conhecimento do recurso especial (Súmula nº 211/STJ).
3. Revela-se deficiente o recurso especial interposto com amparo na alínea "a" do art. 105 da Constituição Federal que aponta como violados dispositivos legais que não apresentam conteúdo normativo suficiente para fundamentar a tese desenvolvida na irresignação recursal, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula nº 284/STF.
4. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que são imprescindíveis tanto indicação expressa do dispositivo de lei tido por divergentemente interpretado quanto a realização de cotejo analítico demonstrador do suposto dissídio para o conhecimento do recurso especial interposto com amparo na alínea "c" do permissivo constitucional.
5. Agravo regimental não provido.
(AgRg no REsp 1292314/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe 27/06/2016)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ARROLAMENTO DE BENS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 522 DO CPC/1973. HONORÁRIOS DO INVENTARIANTE DATIVO. ANTECIPAÇÃO. ÔNUS. CREDOR INTERESSADO.
VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. ARTS. 1.784 e 1.997 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. ART. 1.017 DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO INFIRMADOR. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA Nº 284/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS INTERPRETADOS DE MODO DIVERGENTE. COTEJO ANALÍTICO. IMPRESCINDIBILIDADE.
1. Não subsiste a alegada ofensa ao art. 535 do CPC/1973, pois o tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo no aresto recorrido omissão, contradição ou obscuridade.
2. A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos declaratórios, impede o conhecimento do recurso especial (Súmula nº 211/STJ).
3. Revela-se deficiente o recurso especial interposto com amparo na alínea "a" do art. 105 da Constituição Federal que aponta como violados dispositivos legais que não apresentam conteúdo normativo suficiente para fundamentar a tese desenvolvida na irresignação recursal, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula nº 284/STF.
4. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que são imprescindíveis tanto indicação expressa do dispositivo de lei tido por divergentemente interpretado quanto a realização de cotejo analítico demonstrador do suposto dissídio para o conhecimento do recurso especial interposto com amparo na alínea "c" do permissivo constitucional.
5. Agravo regimental não provido.
(AgRg no REsp 1292314/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe 27/06/2016)Acórdão
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e João Otávio
de Noronha (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo de Tarso
Sanseverino.
Data do Julgamento
:
16/06/2016
Data da Publicação
:
DJe 27/06/2016
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (1147)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00535LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000211LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000284LEG:FED RGI:****** ANO:1989***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ART:00255 PAR:00001 PAR:00002
Veja
:
(VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC - NÃO OCORRÊNCIA) STJ - AgRg no AREsp 205312-DF(PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA) STJ - AgRg no AREsp 158707-SP, AgRg no Ag 1327008-GO(DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO) STJ - AgRg no AREsp 155254-SP(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - NÃO DEMONSTRAÇÃO) STJ - AgRg no REsp 1252419-RS
Sucessivos
:
AgInt no AREsp 341162 RS 2013/0140854-4 Decisão:23/06/2016
DJe DATA:02/08/2016
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