AgRg no REsp 1293194 / SCAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2011/0274004-0
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR.
AUXÍLIO-INVALIDEZ. PORTARIA 931/MD-2005. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a Portaria 931 editada pelo Ministério da Defesa, que alterou os critérios para o cálculo do benefício denominado auxílio-invalidez, acarretou redução dos vencimentos dos Militares reformados, configurando ofensa ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos (AgRg no REsp.
1.569.398/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 27.5.2016). No mesmo sentido: AgRg no AREsp. 245.695/CE, Rel. Min. OLINDO MENEZES, DJe 8.10.2015 e AgRg no REsp. 1097687/RS, Rel. Min. NEFI CORDEIRO, DJe 8.10.2015.
2. Agravo Regimental da União desprovido.
(AgRg no REsp 1293194/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/08/2016, DJe 31/08/2016)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR.
AUXÍLIO-INVALIDEZ. PORTARIA 931/MD-2005. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a Portaria 931 editada pelo Ministério da Defesa, que alterou os critérios para o cálculo do benefício denominado auxílio-invalidez, acarretou redução dos vencimentos dos Militares reformados, configurando ofensa ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos (AgRg no REsp.
1.569.398/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 27.5.2016). No mesmo sentido: AgRg no AREsp. 245.695/CE, Rel. Min. OLINDO MENEZES, DJe 8.10.2015 e AgRg no REsp. 1097687/RS, Rel. Min. NEFI CORDEIRO, DJe 8.10.2015.
2. Agravo Regimental da União desprovido.
(AgRg no REsp 1293194/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/08/2016, DJe 31/08/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina (Presidente),
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
23/08/2016
Data da Publicação
:
DJe 31/08/2016
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (1133)
Referência legislativa
:
LEG:FED PRT:000931 ANO:2005(MINISTÉRIO DA DEFESA - MD)LEG:FED LEI:011421 ANO:2006
Veja
:
STJ - AgRg no REsp 1569398-SP, AgRg no AREsp 245695-CE, AgRg no REsp 1097687-RS
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