AgRg no REsp 1293337 / PRAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2011/0223083-7
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA E PRECLUSÃO. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULA 211/STJ. ARGUMENTAÇÃO BASEADA EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS E ALEGADA VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS COMPENSATÓRIOS EM CONTINUAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ARGUMENTAÇÃO QUANTO AOS JUROS MORATÓRIOS AFASTADA NA ORIGEM POR MAIS DE UM FUNDAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 283 DO STF.
1. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão não apreciada pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ.
2. Afastar as premissas estabelecidas pela Corte a quo relativas ao teor do título judicial demanda revolver o acervo fático-probatório dos autos. Aplicação da Súmula 7/STJ.
3. Descabe, outrossim, Recurso Especial para atacar fundamentos constitucionais, bem como alegada afronta a dispositivos constitucionais expressos, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.
4. "A alegação de dissídio jurisprudencial com súmula impõe ao embargante a demonstração do dissenso com os julgados que originaram o verbete indicado como divergente" (EAg 1.248.531/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 2.5.2012, DJe 15.5.2012). O cotejo analítico não é dispensado quando a alegada ofensa se dá contra Enunciado do STJ (AgRg no AREsp 548.640/SP, Rel.
Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 9.12.2014).
5. Conforme o entendimento do STJ, não se aplicam juros compensatórios em continuação no precatório complementar.
6. Agravo Regimental não provido.
(AgRg no REsp 1293337/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 29/11/2016)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA E PRECLUSÃO. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULA 211/STJ. ARGUMENTAÇÃO BASEADA EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS E ALEGADA VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS COMPENSATÓRIOS EM CONTINUAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ARGUMENTAÇÃO QUANTO AOS JUROS MORATÓRIOS AFASTADA NA ORIGEM POR MAIS DE UM FUNDAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 283 DO STF.
1. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão não apreciada pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ.
2. Afastar as premissas estabelecidas pela Corte a quo relativas ao teor do título judicial demanda revolver o acervo fático-probatório dos autos. Aplicação da Súmula 7/STJ.
3. Descabe, outrossim, Recurso Especial para atacar fundamentos constitucionais, bem como alegada afronta a dispositivos constitucionais expressos, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.
4. "A alegação de dissídio jurisprudencial com súmula impõe ao embargante a demonstração do dissenso com os julgados que originaram o verbete indicado como divergente" (EAg 1.248.531/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 2.5.2012, DJe 15.5.2012). O cotejo analítico não é dispensado quando a alegada ofensa se dá contra Enunciado do STJ (AgRg no AREsp 548.640/SP, Rel.
Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 9.12.2014).
5. Conforme o entendimento do STJ, não se aplicam juros compensatórios em continuação no precatório complementar.
6. Agravo Regimental não provido.
(AgRg no REsp 1293337/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 29/11/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete
Magalhães (Presidente) votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."
Data do Julgamento
:
17/11/2016
Data da Publicação
:
DJe 29/11/2016
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro HERMAN BENJAMIN (1132)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 SUM:000211LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000283LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00541 PAR:ÚNICOLEG:FED RGI:****** ANO:1989***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ART:00255
Veja
:
(AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO) STJ - REsp 872706-RJ(PREQUESTIONAMENTO - EMISSÃO DE JUÍZO DE VALOR) STJ - AgRg no REsp 948716-RS, REsp 929737-RS(VIOLAÇÃO À COISA JULGADA - SÚMULA 7/STJ) STJ - AgInt no REsp 1597095-RN, REsp 1480035-PE, AgInt no REsp 1587740-RS, AgInt no AREsp 822926-GO(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL) STJ - REsp 649084-RJ(DISSÍDIO EM RELAÇÃO A ENUNCIADO) STJ - AgRg no AREsp 548640-SP(PRECATÓRIO COMPLEMENTAR - JUROS COMPENSATÓRIOS EM CONTINUAÇÃO) STJ - EDcl no REsp 1224397-RJ, RMS 32707-SC
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