AgRg no REsp 1293422 / ESAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2011/0274541-0
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
ADMINISTRATIVO. ARTS. 165, 458, II, 515 e 535, II, do CPC. AFRONTA.
ALEGAÇÃO. INEXISTÊNCIA. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ARTS. 541, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC E 255 DO RISTJ.
REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS.
1. Não há violação dos arts. 165, 458, II, 515 e 535, II, do CPC, se o aresto impugnado apreciou a questão suscitada de forma expressa, clara e fundamentada. Precedentes.
2. A teor do disposto na Súmula 7/STJ, a via eleita é inadequada à revisão do entendimento firmado na instância ordinária no sentido de que não configurados o nexo causal, o dano indenizável e a conduta ilícita do ora agravado.
3. Não foram cumpridos os requisitos dispostos nos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, § 2º, do RISTJ. Não há que se falar em divergência jurisprudencial em relação à alegada ofensa aos arts.
165, 458, II, 515 e 535, II, do CPC, pois as particularidades de cada caso concreto inviabilizam a caracterização do dissídio.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no REsp 1293422/ES, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 18/12/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
ADMINISTRATIVO. ARTS. 165, 458, II, 515 e 535, II, do CPC. AFRONTA.
ALEGAÇÃO. INEXISTÊNCIA. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ARTS. 541, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC E 255 DO RISTJ.
REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS.
1. Não há violação dos arts. 165, 458, II, 515 e 535, II, do CPC, se o aresto impugnado apreciou a questão suscitada de forma expressa, clara e fundamentada. Precedentes.
2. A teor do disposto na Súmula 7/STJ, a via eleita é inadequada à revisão do entendimento firmado na instância ordinária no sentido de que não configurados o nexo causal, o dano indenizável e a conduta ilícita do ora agravado.
3. Não foram cumpridos os requisitos dispostos nos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, § 2º, do RISTJ. Não há que se falar em divergência jurisprudencial em relação à alegada ofensa aos arts.
165, 458, II, 515 e 535, II, do CPC, pois as particularidades de cada caso concreto inviabilizam a caracterização do dissídio.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no REsp 1293422/ES, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 18/12/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra-Relatora. Os Srs.
Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques
e Assusete Magalhães (Presidente) votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Data do Julgamento
:
15/12/2015
Data da Publicação
:
DJe 18/12/2015
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO) (8315)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00541 PAR:ÚNICOLEG:FED RGI:****** ANO:1989***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ART:00255 PAR:00002
Veja
:
(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL) STJ - EDcl no AgRg nos EREsp 1379443-PR
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