AgRg no REsp 1294743 / PRAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2011/0279389-8
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. PEÇA OBRIGATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA POSTERIOR.
1. Para a interposição do agravo de instrumento é imprescindível a juntada de cópia da procuração outorgada ao advogado das partes, ou, caso a peça obrigatória não conste dos autos originais, da certidão emitida pelo órgão competente.
2. O agravo de instrumento deve ser instruído com as peças obrigatórias, previstas no art. 525, inciso I, do CPC. A falta de alguma delas impede o conhecimento do recurso, não havendo necessidade de intimação da parte para a juntada posterior da peça.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no REsp 1294743/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/11/2015, DJe 01/12/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. PEÇA OBRIGATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA POSTERIOR.
1. Para a interposição do agravo de instrumento é imprescindível a juntada de cópia da procuração outorgada ao advogado das partes, ou, caso a peça obrigatória não conste dos autos originais, da certidão emitida pelo órgão competente.
2. O agravo de instrumento deve ser instruído com as peças obrigatórias, previstas no art. 525, inciso I, do CPC. A falta de alguma delas impede o conhecimento do recurso, não havendo necessidade de intimação da parte para a juntada posterior da peça.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no REsp 1294743/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/11/2015, DJe 01/12/2015)Acórdão
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e
Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Data do Julgamento
:
19/11/2015
Data da Publicação
:
DJe 01/12/2015
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (1147)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00525 INC:00001LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000083
Veja
:
STJ - AgRg nos EAg 1206041-MT, AgRg nos EAg 1412874-SC, AgRg no AREsp 596481-CE, AgRg no AREsp 670977-GO
Sucessivos
:
AgRg no AREsp 726999 SP 2015/0140675-9 Decisão:04/08/2016
DJe DATA:12/08/2016AgRg no AREsp 694238 MS 2015/0096390-7 Decisão:02/02/2016
DJe DATA:17/02/2016
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