AgRg no REsp 1295783 / MSAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2011/0296452-1
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.
TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. ADEQUADA FUNDAMENTAÇÃO.
REGIME INICIAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DAS SÚMULAS 282 E 356/STF.
1. A colaboração com a traficância é fundamento idôneo para justificar a escolha do percentual de redução da pena em relação à causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n.
11.343/2006. Precedentes.
2. Uma vez que os temas referentes à substituição da pena e à fixação do regime inicial aberto não foram objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, foi desatendido o requisito do prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356/STF, aplicáveis por analogia.
3. Agravo regimental improvido.
(AgRg no REsp 1295783/MS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 03/08/2015)
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.
TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. ADEQUADA FUNDAMENTAÇÃO.
REGIME INICIAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DAS SÚMULAS 282 E 356/STF.
1. A colaboração com a traficância é fundamento idôneo para justificar a escolha do percentual de redução da pena em relação à causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n.
11.343/2006. Precedentes.
2. Uma vez que os temas referentes à substituição da pena e à fixação do regime inicial aberto não foram objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, foi desatendido o requisito do prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356/STF, aplicáveis por analogia.
3. Agravo regimental improvido.
(AgRg no REsp 1295783/MS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 03/08/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Ericson Maranho (Desembargador
convocado do TJ/SP) e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
23/06/2015
Data da Publicação
:
DJe 03/08/2015
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (1148)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006***** LDR-06 LEI DE DROGAS ART:00033 PAR:00004
Veja
:
(TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA DE DIMINUIÇÃO - ADEQUADA FUNDAMENTAÇÃO) STJ - AgRg no REsp 1385655-SP, HC 137161-SP
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