AgRg no REsp 1296285 / RJAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2011/0288652-6
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. POLICIAL MILITAR. FUNDO ÚNICO DE SAÚDE. NAS RELAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO INCIDE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, SENDO DEVIDOS OS VALORES ANTERIORES AOS 5 ANOS DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SÚMULA 85/STJ.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. É entendimento consolidado nessa Corte Superior de que nas relações continuadas ou de trato sucessivo, a prescrição atinge tão somente as parcelas anteriores aos cinco anos do ajuizamento da ação e, uma vez tendo sido declarada inconstitucional a norma que instituiu a referida cobrança, é de rigor a devolução dos valores descontados, ressalvada a prescrição quinquenal, sem que isso importe em enriquecimento ilícito do Recorrente. Precedentes: REsp.
1.229.322/RJ, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 2.6.2011; AgRg no AREsp.
600.569/RS, Rel. Min. OLINDO MENEZES, DJe 20.11.2015.
2. Agravo Regimental a que se nega provimento.
(AgRg no REsp 1296285/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe 24/06/2016)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. POLICIAL MILITAR. FUNDO ÚNICO DE SAÚDE. NAS RELAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO INCIDE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, SENDO DEVIDOS OS VALORES ANTERIORES AOS 5 ANOS DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SÚMULA 85/STJ.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. É entendimento consolidado nessa Corte Superior de que nas relações continuadas ou de trato sucessivo, a prescrição atinge tão somente as parcelas anteriores aos cinco anos do ajuizamento da ação e, uma vez tendo sido declarada inconstitucional a norma que instituiu a referida cobrança, é de rigor a devolução dos valores descontados, ressalvada a prescrição quinquenal, sem que isso importe em enriquecimento ilícito do Recorrente. Precedentes: REsp.
1.229.322/RJ, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 2.6.2011; AgRg no AREsp.
600.569/RS, Rel. Min. OLINDO MENEZES, DJe 20.11.2015.
2. Agravo Regimental a que se nega provimento.
(AgRg no REsp 1296285/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe 24/06/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina (Presidente),
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
16/06/2016
Data da Publicação
:
DJe 24/06/2016
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (1133)
Veja
:
STJ - REsp 1229322-RJ, AgRg no AREsp 600569-RS
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