AgRg no REsp 1296647 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2011/0290362-0
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA PARA A COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. TITULARIDADE DE IMÓVEL. REEXAME DE PROVA. LEGITIMIDADE DA MEEIRA.
1. É Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria de prova (Súmula 7 do STJ).
2. A ação de cobrança das quotas condominiais pode ser proposta contra a viúva meeira do primitivo proprietário. Precedentes.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no REsp 1296647/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 04/03/2016)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA PARA A COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. TITULARIDADE DE IMÓVEL. REEXAME DE PROVA. LEGITIMIDADE DA MEEIRA.
1. É Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria de prova (Súmula 7 do STJ).
2. A ação de cobrança das quotas condominiais pode ser proposta contra a viúva meeira do primitivo proprietário. Precedentes.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no REsp 1296647/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 04/03/2016)Acórdão
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão
e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Data do Julgamento
:
01/03/2016
Data da Publicação
:
DJe 04/03/2016
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI (1145)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00458 ART:00535LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 SUM:000083
Veja
:
(COBRANÇA DE QUOTAS CONDOMINIAIS - LEGITIMIDADE PASSIVA - SÚMULA83/STJ) STJ - REsp 259845-SP, REsp 863286-MG
Mostrar discussão