ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. IMPUGNAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 302 DO CPC/73. A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE FIXADA NO ARTIGO É RELATIVA. A ANÁLISE DO CONJUNTO DAS PROVAS PRODUZIDAS E DE OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO DO JUIZ SÃO INDISPENSÁVEIS AO DESLINDE DA MATÉRIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Esta Corte consolidou a orientação de que a presunção de veracidade dos fatos não contestados a que se refere o art. 302 do CPC/73 não é absoluta, sendo perfeitamente possível a prolação de decisão judicial que dê a esses fatos interpretação jurídica diversa daquelas defendidas pelas partes. 2. No caso dos autos, as instâncias ordinárias julgaram improcedente o pedido ao argumento de que as provas carreadas aos autos não dão guarida à pretensão autoral, não havendo prova de qualquer irregularidade no ato administrativo impugnado. 3. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no REsp 1297251/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/08/2016, DJe 31/08/2016)