AgRg no REsp 1297309 / SCAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2011/0301116-2
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRATAMENTO DE ESGOTO. COISA JULGADA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Como bem observado pelas instâncias ordinárias, evidencia-se a existência de coisa julgada em relação ao reconhecimento da ilegalidade da cobrança de tarifas referentes ao esgoto sanitário do bairro Petrópolis (fls. 367). Alterar tal premissa encontra o óbice na Súmula 7/STJ.
2. Agravo Regimental desprovido.
(AgRg no REsp 1297309/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/04/2016, DJe 14/04/2016)
Ementa
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRATAMENTO DE ESGOTO. COISA JULGADA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Como bem observado pelas instâncias ordinárias, evidencia-se a existência de coisa julgada em relação ao reconhecimento da ilegalidade da cobrança de tarifas referentes ao esgoto sanitário do bairro Petrópolis (fls. 367). Alterar tal premissa encontra o óbice na Súmula 7/STJ.
2. Agravo Regimental desprovido.
(AgRg no REsp 1297309/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/04/2016, DJe 14/04/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina (Presidente),
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
05/04/2016
Data da Publicação
:
DJe 14/04/2016
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (1133)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
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