ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO. FILHO MAIOR, PORTADOR DE ESCLEROSE MÚLTIPLA. INVALIDEZ PRESUMIDA. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. ART. 9o., INCISO I E § 5o DA LEI ESTADUAL 7.672/82. DESCABIMENTO DA ANÁLISE DE OFENSA À LEI ESTADUAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DO IPERGS DESPROVIDO. 1. A Corte de origem negou provimento ao apelo IPERGS com fundamento no Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, valor esculpido nos fundamentos da República Federativa do Brasil, contudo, esse fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido não foi impugnado nas razões do Recurso Especial, permanecendo, portanto, incólume. Dessa forma, aplicável, por analogia, a Súmula 283 do STF. 2. Além do mais, a pensão foi deferida com base no preenchimento dos requisitos previstos na Lei Estadual Gaúcha 7.672/82. Assim sendo, no tocante ao art. 9o., inciso I e § 5o da Lei Estadual 7.672/82, além de não caber Recurso Especial fundado em alegação de violação de legislação estadual, o exame do direito local é medida vedada nesta via Especial, a teor da Súmula 280 do STF. 3. Agravo Regimental de IPERGS a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1299134/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/10/2015, DJe 27/10/2015)