AgRg no REsp 1299960 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2011/0303957-8
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO.
ATROPELAMENTO DE PEDESTRE EM VIA FÉRREA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA.
NECESSIDADE DE REVISÃO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO AO RT. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA.
1. Não se viabiliza o recurso especial pela violação ao artigo 535 do CPC, quando a matéria posta a exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente.
2. Decidindo o acórdão recorrido pela responsabilidade exclusiva da vítima pelo acidente ocorrido, a análise das alegações da parte recorrente em sentido contrário demandaria o revolvimento fático-probatório, inviável em sede de recurso especial, ante o enunciado da Súmula 7/STJ.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no REsp 1299960/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 26/06/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO.
ATROPELAMENTO DE PEDESTRE EM VIA FÉRREA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA.
NECESSIDADE DE REVISÃO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO AO RT. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA.
1. Não se viabiliza o recurso especial pela violação ao artigo 535 do CPC, quando a matéria posta a exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente.
2. Decidindo o acórdão recorrido pela responsabilidade exclusiva da vítima pelo acidente ocorrido, a análise das alegações da parte recorrente em sentido contrário demandaria o revolvimento fático-probatório, inviável em sede de recurso especial, ante o enunciado da Súmula 7/STJ.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no REsp 1299960/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 26/06/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul
Araújo (Presidente), Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira
e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
18/06/2015
Data da Publicação
:
DJe 26/06/2015
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (1140)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00535LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
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