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Jurisprudência


AgRg no REsp 1300894 / RSAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2011/0308827-3

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ALEGADO ERRO DE CÁLCULO. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS. 1. As questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, o que afasta a alegada violação ao art. 535 do Código de Processo Civil. 2. "É entendimento assente desta Corte que a repetição é conseqüência lógica do reconhecimento judicial da ilegalidade de cláusulas contratuais abusivas e do acolhimento do pedido de restituição do que foi pago a mais, em atenção ao princípio que veda o enriquecimento sem causa, prescindindo, pois, da prova do erro, prevista no art. 965 do Código Civil." (AgRg no REsp 557.301/RS, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, DJ 22/8/2005 p. 283). 3. A tese defendida no recurso especial demanda o reexame do conjunto fático e probatório dos autos, vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ. 4. "O termo a quo dos juros moratórios se dá com a citação, quando se tratar de relação contratual." (EDcl no AgRg nos EDcl nos EDcl no Ag 520.979/MG, Rel. Ministro PAULO FURTADO, TERCEIRA TURMA, DJe 9/4/2010). 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1300894/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 10/03/2016, DJe 16/03/2016)
Acórdão
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Data do Julgamento : 10/03/2016
Data da Publicação : DJe 16/03/2016
Órgão Julgador : T4 - QUARTA TURMA
Relator(a) : Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI (1145)
Referência legislativa : LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00535LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja : (JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA) STJ - AgRg no REsp 1304534-SC, REsp 986647-RS, EDcl no AgRg nos EDcl nos EDcl no Ag 520979-MG
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