AgRg no REsp 1302036 / RJAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2011/0312114-2
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA OBJETIVANDO A DESCONSTITUIÇÃO DE ACÓRDÃO QUE DETERMINOU A ATUALIZAÇÃO DAS NOTAS DO TESOURO NACIONAL (TÍTULOS PÓS-FIXADOS DE RENTABILIDADE VINCULADA, EMITIDOS PARA A COBERTURA DE DÉFICITORÇAMENTÁRIO) ADQUIRIDAS COM BASE NA VARIAÇÃO DO IGP-M.
IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO NO STJ DECORRENTE DE PENDÊNCIA NO JULGAMENTO NO STF. EXTINÇÃO DA AÇÃO PELA INÉRCIA DA EXEQUENTE E CONSEQUENTE DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. PRECEDENTES DO STJ: AGRG NO ARESP 571.242/SC, REL. MIN. SÉRGIO KUKINA, DJE 14.5.2015 E AGRG NO RESP 1.382.110/BA, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, DJE 3.3.2015.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A pendência de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, de Recurso Extraordinário com repercussão geral, não implica sobrestamento de recursos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.
2. A instância de origem, ao analisar os autos, concluiu que o BACEN manteve-se inerte no curso do pleito rescisório, e entendeu não ser o caso da incidência da Súmula 106/STJ.
3. Firmou-se a orientação nesta Corte de que rever a conclusão pela aplicação ou não da Súmula 106/STJ aos casos concretos é tarefa vedada nesta instância recursal, em razão do óbice da Súmula 7/STJ.
Precedentes: AgRg no AREsp. 571.242/SC, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 14.5.2015 e AgRg no REsp. 1.382.110/BA, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 3.3.2015.
4. Agravo Regimental a que se nega provimento.
(AgRg no REsp 1302036/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 01/04/2016)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA OBJETIVANDO A DESCONSTITUIÇÃO DE ACÓRDÃO QUE DETERMINOU A ATUALIZAÇÃO DAS NOTAS DO TESOURO NACIONAL (TÍTULOS PÓS-FIXADOS DE RENTABILIDADE VINCULADA, EMITIDOS PARA A COBERTURA DE DÉFICITORÇAMENTÁRIO) ADQUIRIDAS COM BASE NA VARIAÇÃO DO IGP-M.
IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO NO STJ DECORRENTE DE PENDÊNCIA NO JULGAMENTO NO STF. EXTINÇÃO DA AÇÃO PELA INÉRCIA DA EXEQUENTE E CONSEQUENTE DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. PRECEDENTES DO STJ: AGRG NO ARESP 571.242/SC, REL. MIN. SÉRGIO KUKINA, DJE 14.5.2015 E AGRG NO RESP 1.382.110/BA, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, DJE 3.3.2015.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A pendência de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, de Recurso Extraordinário com repercussão geral, não implica sobrestamento de recursos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.
2. A instância de origem, ao analisar os autos, concluiu que o BACEN manteve-se inerte no curso do pleito rescisório, e entendeu não ser o caso da incidência da Súmula 106/STJ.
3. Firmou-se a orientação nesta Corte de que rever a conclusão pela aplicação ou não da Súmula 106/STJ aos casos concretos é tarefa vedada nesta instância recursal, em razão do óbice da Súmula 7/STJ.
Precedentes: AgRg no AREsp. 571.242/SC, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 14.5.2015 e AgRg no REsp. 1.382.110/BA, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 3.3.2015.
4. Agravo Regimental a que se nega provimento.
(AgRg no REsp 1302036/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 01/04/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina (Presidente),
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
17/03/2016
Data da Publicação
:
DJe 01/04/2016
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (1133)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 SUM:000106
Veja
:
(REPERCUSSÃO GERAL - SOBRESTAMENTO DO FEITO) STJ - AgRg no REsp 1415296-RJ(EXTINÇÃO DA AÇÃO PELA INÉRCIA DA EXEQUENTE E CONSEQUENTE PRESCRIÇÃO- REVISÃO - REEXAME DE PROVAS) STJ - AgRg no AREsp 571242-SC, AgRg no REsp 1382110-BA
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