AgRg no REsp 1302132 / DFAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2012/0000047-9
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMISSÃO MERCANTIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. VÍCIO NÃO ESPECIFICADO. SÚMULA Nº 284/STF. QUALIDADE DE CONSUELO DO MONTE ROSA NO CONTRATO - FIANÇA OU OUTORGA UXÓRIA. VERIFICAR DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA Nº 5/STJ. IMPOSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO.
REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA. Nº 7/STJ. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, ILEGITIMIDADE PASSIVA E NULIDADE DA PERÍCIA.
FUNDAMENTOS INATACADOS SUFICIENTES PARA MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO.
SÚMULA Nº 283/STF. DECISÃO MANTIDA.
1. Para verificar a possível afronta ao art. 535 do CPC, é necessário que a parte recorrente indique especificamente qual o ponto acerca do qual deixou o tribunal a quo de se manifestar, sob pena de configurar deficiência na fundamentação recursal. Súmula nº 284/STF.
2. Verificar a situação jurídica de Consuelo do Monte Rosa para identificar se prestou fiança ou outorga uxória, exige o exame das cláusulas contratuais, o que é vedado pela Súmula nº 5/STJ.
3. A pretensão de verificar a existência de dano indenizável somente se processa mediante o reexame do conjunto probatório carreado aos autos, o que encontra óbice na Súmula nº 7/STJ.
4. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal.
Súmula nº 283/STF.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no REsp 1302132/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 03/03/2016, DJe 21/03/2016)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMISSÃO MERCANTIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. VÍCIO NÃO ESPECIFICADO. SÚMULA Nº 284/STF. QUALIDADE DE CONSUELO DO MONTE ROSA NO CONTRATO - FIANÇA OU OUTORGA UXÓRIA. VERIFICAR DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA Nº 5/STJ. IMPOSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO.
REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA. Nº 7/STJ. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, ILEGITIMIDADE PASSIVA E NULIDADE DA PERÍCIA.
FUNDAMENTOS INATACADOS SUFICIENTES PARA MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO.
SÚMULA Nº 283/STF. DECISÃO MANTIDA.
1. Para verificar a possível afronta ao art. 535 do CPC, é necessário que a parte recorrente indique especificamente qual o ponto acerca do qual deixou o tribunal a quo de se manifestar, sob pena de configurar deficiência na fundamentação recursal. Súmula nº 284/STF.
2. Verificar a situação jurídica de Consuelo do Monte Rosa para identificar se prestou fiança ou outorga uxória, exige o exame das cláusulas contratuais, o que é vedado pela Súmula nº 5/STJ.
3. A pretensão de verificar a existência de dano indenizável somente se processa mediante o reexame do conjunto probatório carreado aos autos, o que encontra óbice na Súmula nº 7/STJ.
4. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal.
Súmula nº 283/STF.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no REsp 1302132/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 03/03/2016, DJe 21/03/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul
Araújo, Maria Isabel Gallotti (Presidente), Antonio Carlos Ferreira
e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
03/03/2016
Data da Publicação
:
DJe 21/03/2016
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (1140)
Notas
:
Veja os EDcl no AgRg no REsp 1302132-DF, que foram acolhidos com
efeitos modificativos.
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002***** CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002 ART:01647 INC:00003LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
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