AgRg no REsp 1302247 / RJAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2012/0008467-1
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 158, 288 E 313-A DO CÓDIGO PENAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL NÃO COMBATIDOS. SÚMULA N. 182 DO STJ. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Verificado que o agravante deixou de impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, incide o enunciado da Súmula n. 182 do STJ.
2. Desconstituir o entendimento firmado nas instâncias ordinárias, como quer o agravante ao dizer que nunca possuiu vínculo com o outro corréu, servidor público, a ponto de afastar a condenação pelo crime previsto no art. 313-A do CP, demandaria necessária incursão no acervo probatório, inviável na via estreita do recurso especial, a teor da Súmula n. 7 do STJ.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no REsp 1302247/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/06/2015, DJe 26/06/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 158, 288 E 313-A DO CÓDIGO PENAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL NÃO COMBATIDOS. SÚMULA N. 182 DO STJ. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Verificado que o agravante deixou de impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, incide o enunciado da Súmula n. 182 do STJ.
2. Desconstituir o entendimento firmado nas instâncias ordinárias, como quer o agravante ao dizer que nunca possuiu vínculo com o outro corréu, servidor público, a ponto de afastar a condenação pelo crime previsto no art. 313-A do CP, demandaria necessária incursão no acervo probatório, inviável na via estreita do recurso especial, a teor da Súmula n. 7 do STJ.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no REsp 1302247/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/06/2015, DJe 26/06/2015)Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Ericson Maranho
(Desembargador convocado do TJ/SP), Maria Thereza de Assis Moura e
Sebastião Reis Júnior (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
16/06/2015
Data da Publicação
:
DJe 26/06/2015
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ (1158)
Notas
:
Veja os EDcl no AgRg no REsp 1302247-RJ que foram acolhidos.
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
(REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO) STJ - AgRg no AREsp 308989-RJ
Sucessivos
:
AgRg no AREsp 685631 SP 2015/0085609-6 Decisão:01/12/2015
DJe DATA:11/12/2015AgRg no AREsp 682490 ES 2015/0071970-5 Decisão:19/11/2015
DJe DATA:03/12/2015AgRg no AREsp 355147 PI 2013/0206245-0 Decisão:05/11/2015
DJe DATA:23/11/2015
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