AgRg no REsp 1302771 / RJAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2012/0001204-3
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. ANÁLISE DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. SÚMULA N. 7 DO STJ.
1. O fundamento constitucional utilizado na Corte local torna inviável o exame da matéria em sede especial.
2. Se o acórdão recorrido decide que o título executivo judicial não alcança a pretensão autoral, mormente diante do princípio da separação dos Poderes, o qual impediria que a declaração de inconstitucionalidade de um determinado diploma legal fosse aplicada à lei superveniente, o recurso especial não pode ter seguimento, porquanto, além de inadequado à revisão probatória, é impróprio à revisão de fundamentação constitucional.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no REsp 1302771/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 28/05/2015)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. ANÁLISE DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. SÚMULA N. 7 DO STJ.
1. O fundamento constitucional utilizado na Corte local torna inviável o exame da matéria em sede especial.
2. Se o acórdão recorrido decide que o título executivo judicial não alcança a pretensão autoral, mormente diante do princípio da separação dos Poderes, o qual impediria que a declaração de inconstitucionalidade de um determinado diploma legal fosse aplicada à lei superveniente, o recurso especial não pode ter seguimento, porquanto, além de inadequado à revisão probatória, é impróprio à revisão de fundamentação constitucional.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no REsp 1302771/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 28/05/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina (Presidente), Regina Helena Costa e Marga
Tessler (Juíza Federal convocada do TRF 4ª Região) votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.
Data do Julgamento
:
19/05/2015
Data da Publicação
:
DJe 28/05/2015
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro BENEDITO GONÇALVES (1142)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Mostrar discussão