AgRg no REsp 1303941 / RSAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2012/0018381-0
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PENSÃO POR MORTE. REQUISITO.
INVALIDEZ DA BENEFICIÁRIA, IRMÃ MAIOR E INVÁLIDA. ART. 214, II, C, DA LEI 8.112/90. INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ RECONHECIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
I. Tendo o Tribunal de origem, com base na prova técnica produzida nos autos, concluído pela inexistência de invalidez da autora, ora agravante - que busca o pagamento de pensão, na qualidade de irmã maior e inválida, na forma do art. 217, II, c, da Lei 8.112/90 -, rever tal entendimento demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.
Precedentes do STJ (AgRg no REsp 1.256.503/CE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 13/10/2015).
II. Agravo Regimental improvido.
(AgRg no REsp 1303941/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 29/03/2016)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PENSÃO POR MORTE. REQUISITO.
INVALIDEZ DA BENEFICIÁRIA, IRMÃ MAIOR E INVÁLIDA. ART. 214, II, C, DA LEI 8.112/90. INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ RECONHECIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
I. Tendo o Tribunal de origem, com base na prova técnica produzida nos autos, concluído pela inexistência de invalidez da autora, ora agravante - que busca o pagamento de pensão, na qualidade de irmã maior e inválida, na forma do art. 217, II, c, da Lei 8.112/90 -, rever tal entendimento demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.
Precedentes do STJ (AgRg no REsp 1.256.503/CE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 13/10/2015).
II. Agravo Regimental improvido.
(AgRg no REsp 1303941/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 29/03/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
A Sra. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3a.
Região), os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin e Mauro
Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Data do Julgamento
:
17/03/2016
Data da Publicação
:
DJe 29/03/2016
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES (1151)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
(PROVA TÉCNICA - LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO) STJ - AgRg no AREsp 371436-MS(NECESSIDADE DE PROVA TÉCNICA - REEXAME - SÚMULA 7/STJ) STJ - AgRg no REsp 1256503-CE
Sucessivos
:
AgInt no AREsp 1026229 RJ 2016/0322333-3 Decisão:04/04/2017
DJe DATA:11/04/2017
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