AgRg no REsp 1303990 / PBAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2012/0027553-7
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL.
PECULATO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 182/STJ. FALTA DE JUSTA CAUSA. VERIFICAÇÃO.
INVIABILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ.
1. No tocante à alegação de inépcia da denúncia, o regimental não impugnou o fundamento da decisão agravada, o que determina a aplicação da Súmula 182/STJ.
2. A verificação da existência de justa causa para propositura da ação penal demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.
3. Agravo regimental improvido.
(AgRg no REsp 1303990/PB, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 20/08/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL.
PECULATO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 182/STJ. FALTA DE JUSTA CAUSA. VERIFICAÇÃO.
INVIABILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ.
1. No tocante à alegação de inépcia da denúncia, o regimental não impugnou o fundamento da decisão agravada, o que determina a aplicação da Súmula 182/STJ.
2. A verificação da existência de justa causa para propositura da ação penal demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.
3. Agravo regimental improvido.
(AgRg no REsp 1303990/PB, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 20/08/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro,
Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP) e Maria Thereza
de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
04/08/2015
Data da Publicação
:
DJe 20/08/2015
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (1148)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 SUM:000182
Veja
:
(VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA - REEXAME DE PROVAS) STJ - AgRg no REsp 1390430-SC
Sucessivos
:
AgRg no AREsp 834337 RS 2016/0003553-0 Decisão:24/05/2016
DJe DATA:17/06/2016AgRg no AREsp 754969 MG 2015/0187517-5 Decisão:01/10/2015
DJe DATA:26/10/2015AgRg no REsp 1423321 RS 2013/0385751-3 Decisão:01/10/2015
DJe DATA:26/10/2015
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