PENAL. PROCESSUAL PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA (CP ART. 299) E USO DE DOCUMENTO FALSO (CP ART. 304). CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA ALÍENA 'C'. COMPETÊNCIA. CONEXÃO. SÚMULA 122/STJ. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. PROVA (CPP. ART. 158). AUTODEFESA. EXISTÊNCIA DE CRIME. DOLO. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA. SÚMULA 283/STF. RECURSO DESPROVIDO. I - A jurisprudência dessa Corte pacificou o entendimento no sentido de que não se prestam para o conhecimento do recurso especial interposto pelo art. 105, III, 'c', da Constituição Federal, os julgamentos proferidos em mandado de segurança e habeas corpus, os quais têm um âmbito cognitivo muito mais amplo do que o recurso especial, destinado exclusivamente à uniformização da interpretação da legislação federal. II - "Estando as provas dos delitos intimamente ligadas, comunicando-se intrinsecamente entre si, não há como se negar a ocorrência da chamada conexão probatória ou instrumental" (RHC n. 55.413/PR, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 15/10/2015). Na hipótese dos autos, o eg. Tribunal a quo destacou ser "evidente a conexão (conexão probatória ou instrumental) entre a confecção de documentos ideologicamente falsos (no caso, a expedição de Carteira de Identidade e do Cartão do CPF) e o uso desses mesmos documentos, já que, demonstrada a idoneidade das cédulas, por certo não haveria falar no cometimento do delito de uso" (fl. 858). III - À hipótese, aplica-se o enunciado da Súmula 122/STJ, segundo a qual "Compete à Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, não se aplicando a regra do art. 78, II, 'a', do Código de Processo Penal". No caso, o eg. Tribunal a quo destacou que "o uso de documento falso perante funcionário público federal atrai a competência da Justiça Federal" (fl.858), para justificar o processamento do feito perante a Justiça Federal. IV - Ademais, ainda que exista um intervalo de 5 (cinco) anos entre a confecção e o uso dos documentos falsificados, os delitos de falsidade ideológica restaram absorvidos pelo delito de uso de documento falso (fl. 855), o que, a toda evidência, mostra-se mais benéfico ao recorrente do que seria se tivesse que responder por dois processos distintos, um para julgar a falsificação dos documentos e outro para o julgar o uso desses mesmos documentos. V - O reconhecimento de nulidade em processo penal pressupõe a demonstração do prejuízo, nos termos do art. 563, do Código de Processo Penal, que regulamentou no ordenamento jurídico pátrio o princípio pas de nullité sans grief, o que não ocorreu no caso, uma vez que o requerimento de diligências deu-se sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. VI - Não há violação ao disposto no art. 158 do CPP, pois "Como o crime de falsidade ideológica envolve a ilaqueação mediante a modificação do conteúdo abstrato do documento, não há se falar em comprovação da imputação mediante perícia, mas pelo cotejo de outros elementos da realidade" (HC n. 108.919/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 3/8/2009). VII - "A Sexta Turma deste Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à posição adotada pelo Supremo Tribunal Federal, firmou a compreensão de que tanto a conduta de utilizar documento falso como a de atribuir-se falsa identidade, para ocultar a condição de foragido, caracterizam, respectivamente, o crime do art. 304 e do art. 307 do Código Penal, sendo inaplicável a tese de autodefesa" (HC n. 295.568/RS, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 11/2/2015). VIII - A alegação de inexistência de dolo na conduta do recorrente não pode ser examinada na presente sede recursal, uma vez que o apelo especial não será cabível quando exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários (Súmula 07/STJ e Súmula 279/STF). Por essa mesma razão - necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória - revela-se inviável o conhecimento do presente recurso especial na parte em que o recorrente aduz que o documento apresentado seria uma falsificação grosseira, incapaz de "enganar o 'homus medius'" (fl. 922). IX - O pedido de desclassificação do tipo penal do artigo 304 para o do artigo 307 do CP não merece acolhida, uma vez que "A teor do art. 304 do Código Penal, aquele que faz uso de qualquer dos papéis falsificados e alterados, a que se referem os arts. 297 e 302, comete o crime de uso de documento falso [...]" (HC n. 287.350/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 3/12/2014, grifei). Na hipótese dos autos, a denúncia destaca que o recorrente "fez uso da Cédula de identidade e do Cartão de Cadastro de pessoa Física em que inseridos dados ideologicamente falsos para identificar-se" (fl. 723). X - A exasperação da pena-base do recorrente com relação à circunstância da culpabilidade encontra-se fundamentada, uma vez que o agravante demonstrou alto domínio sobre as implicações decorrentes do crime, além do fato de ter se utilizado dos documentos falsos "por vários anos", o que demonstra uma maior reprovabilidade da conduta (fl. 867). XI - O aumento da pena-base do recorrente na parte atinente às circunstâncias do crime está justificado no elevado grau de reprovação da conduta, fundado no uso de mais de um documento falso e no fato de serem "documentos dos mais relevantes para todo e qualquer cidadão, quais sejam, cédula de identidade civil e cadastro de pessoa física". XII - Por fim, incide o óbice da Súmula 283/STF (É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles), uma vez que o recorrente deixa de impugnar o fundamento suficiente (CPP art. 385), que deu suporte ao reconhecimento da agravante prevista no art. 61, II, 'b', do Código Penal. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1304046/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 02/02/2016, DJe 15/02/2016)