AgRg no REsp 1305686 / DFAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2012/0012817-2
PROCESSUAL CIVIL. VERBA HONORÁRIA FIXADA PELA EQUIDADE. ALTO VALOR DA DEMANDA. JUÍZO DE VALOR FEITO NO ACÓRDÃO RECORRIDO POR OCASIÃO DA MAJORAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ.
1. A jurisprudência uníssona desta Corte entende que só é permitido modificar valores fixados a título de honorários advocatícios se esses se mostrarem irrisórios ou exorbitantes.
2. A questão do alto valor da causa e dos honorários fixados é irrelevante quando há juízo de valor na instância de origem a respeito da verba honorária fixada, sendo inviável - nesses casos - a revisão dos valores pelo Tribunal Superior.
3. No presente caso, mesmo considerando que o valor histórico da causa que remonta a mais de oito milhões de reais, o Tribunal a quo analisou os elementos fáticos e concluiu pela necessidade de majoração da verba honorária de R$ 5.000,00 para R$ 50.000,00, situação que impede a sua elevação, em razão do óbice previsto na Súmula n. 7/STJ.
Agravo regimental improvido.
(AgRg no REsp 1305686/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/06/2015, DJe 25/06/2015)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. VERBA HONORÁRIA FIXADA PELA EQUIDADE. ALTO VALOR DA DEMANDA. JUÍZO DE VALOR FEITO NO ACÓRDÃO RECORRIDO POR OCASIÃO DA MAJORAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ.
1. A jurisprudência uníssona desta Corte entende que só é permitido modificar valores fixados a título de honorários advocatícios se esses se mostrarem irrisórios ou exorbitantes.
2. A questão do alto valor da causa e dos honorários fixados é irrelevante quando há juízo de valor na instância de origem a respeito da verba honorária fixada, sendo inviável - nesses casos - a revisão dos valores pelo Tribunal Superior.
3. No presente caso, mesmo considerando que o valor histórico da causa que remonta a mais de oito milhões de reais, o Tribunal a quo analisou os elementos fáticos e concluiu pela necessidade de majoração da verba honorária de R$ 5.000,00 para R$ 50.000,00, situação que impede a sua elevação, em razão do óbice previsto na Súmula n. 7/STJ.
Agravo regimental improvido.
(AgRg no REsp 1305686/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/06/2015, DJe 25/06/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior
Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques (Presidente) e Assusete Magalhães votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Herman Benjamin.
Data do Julgamento
:
16/06/2015
Data da Publicação
:
DJe 25/06/2015
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro HUMBERTO MARTINS (1130)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00020 PAR:00003 LET:A LET:B LET:C PAR:00004LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
(HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - FIXAÇÃO - SÚMULA 7/STJ) STJ - AgRg no AREsp 609502-RJ, AgRg no AREsp 605391-RS, AgRg no AREsp 426707-RS
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